O Decreto nº 50.691/2009 indicou que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal será feita mediante a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários ou Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários.
Referido Decreto tratou ainda: a) do complemento das referidas certidões pela Certidão de Débitos de Tributos Imobiliários Inscritos na Dívida Ativa e a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, quando houver interesse do contribuinte ou necessidade de provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) do prazo de validade das certidões; e c) da gratuidade da emissão das certidões.
Ao final, o Decreto nº 50.691/2009 revogou o art. 3º do Decreto nº 42.118/2002, que indicava o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários.
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... Art. 6º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças expedirão, no âmbito das respectivas competências, os atos ... Art. 1º A prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões:
I - Certidão ... Certidão de Débitos de Tributos Imobiliários Inscritos na Dívida Ativa e a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, ambas ... IO MORAIS RODRIGUES
Secretário Municipal de Finanças
Publicado na ... Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos tributos mobiliários;
II - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, expedida pela Secretaria ...
Por meio da Portaria Intersecretarial nº 1/2009, o Município de São Paulo determinou as regras para o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional (PISN).
Referida Portaria tratou dos seguintes assuntos: a) débitos que poderão ser parcelados; b) formas de ingresso no PISN e prazos a serem observados; c) consequências da formalização do pedido de ingresso no PISN; d) acréscimos legais; e) formas de pagamento e opções de parcelamentos; f) pagamento em atraso; g) homologação do ingresso no PISN; h) hipóteses de exclusão do PISN e respectiva imputação; i) expedição de certidão negativa de débitos; j) competência da Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria dos Negócios Jurídicos, para resolução de casos omissos.
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... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e ... Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 1 de ... Art. 15. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá ... SF/SNJ - PMSP 1/09 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - ... da Procuradoria Geral do Município ou na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. O contribuinte poderá optar pela autorização de ...
Por meio da Portaria Intersecretarial nº 04 de 2007, o município de São Paulo determinou as regras para o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional (PISN). A Portaria tratou dos seguintes assuntos: a) dos débitos que poderão ser parcelados; b) das formas de ingresso no PISN e dos prazos a serem observados; c) das conseqüências da formalização do pedido de ingresso no PISN; d) dos acréscimos legais; e) das formas de pagamento e opções de parcelamentos; f) do pagamento em atraso; g) da homologação do ingresso no PISN; h) das hipóteses de exclusão do PISN e respectiva imputação; i) da expedição de certidão negativa de débitos; j) da competência da Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria dos Negócios Jurídicos, para resolução de casos omissos.
Trechos localizados:
... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e ... Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 4 de ... Art. 15. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá ... SF/SNJ - PMSP 4/07 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - ... SN nº 4, de 30 de maio de 2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de ...
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... 3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ... a-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar esta exigência. ... argos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Para esses casos o contribuinte deve aderir ao ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ...
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... Atualizado até 16 de julho de 2009
Roteiro - Municipal - 2009/4190
I - ...
3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ... a-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar esta exigência.
Também não será exigida ... argos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Para esses casos o contribuinte deve aderir ao ... e uma nova oportunidade de regularização das pendências com a Administração Municipal.
Atualmente a Legislação ...
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... 3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ... a-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar esta exigência. ... argos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Para esses casos o contribuinte deve aderir ao ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ...
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... Municipal/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Adesão em 2006 - ... 3) Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração ... argos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Para esses casos o contribuinte deve aderir ao ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ...
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... IV - Receita Municipal - Inscrição, Alteração e ... 2
Certidão Negativa - por Tributo a ...
IV - Receita Municipal - Inscrição, Alteração e ... teiro atende aos contribuintes sediados no estado de São Paulo e, no âmbito municipal, os sediados na cidade de São Paulo. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
